norma nº 2114/1991

LEI N.º 2114 - DE 27 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) 
a serem repassados à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, a título de integralização de seu capital social.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
4110 – Obras e Instalações
1375428.1.011 – Obras de Saúde............................................Cr$ 10.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de março de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 22/1991