norma nº 2117/1991

LEI N.º 2117 - DE 27 DE MARÇO DE 1991.
Institui o Programa de apoio a pequenos produtores agrícolas e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no Município, o programa de apoio a pequenos 
produtores agrícolas, cujo objetivo e ampará-los e proporcionar-lhes melhores produções.
Artigo 2º - Face a esta instituição de apoio, fica o Poder Executivo 
autorizado a permitir o uso de maquinários e equipamentos do Município bem como de 
operadores, se necessário, além de permitir o uso de imóveis para estocagem e 
armazenamento dos produtos colhidos.
Artigo 3º - As permissões face o apoio ora instituído serão regulamentados 
por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de março de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 19/1991