norma nº 2124/1991

LEI N.º 2124 - DE 16 DE ABRIL DE 1991.
Disciplina o Serviço Funerário do Município e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Serviço Funerário do Município, poderá ser realizado por 
empresas privadas nas condições desta Lei e, também pelo Município a qualquer tempo, em 
caso comprovado interesse público, nos termos do artigo 5º, inciso X, alínea “c” da Lei 
Orgânica do Município.
Artigo 2º - A empresa privada que se estabelecer para prestação de serviços 
funerários, venderá urnas ou caixões para sepultamento, artigos acessórios e, realizará 
serviços correlatos.
Artigo 3º - Poderá ser autorizada a estabelecer-se como Empresa Funerária, 
pessoa jurídica que preencha, além das exigências das demais leis competentes, no mínimo, 
os seguintes requisitos:
I – ter idoneidade financeira, atestado pelo menos por duas agências 
bancárias;
II – manter, no mínimo, dois veículos tipo funerário, em perfeitas condições 
de funcionamento, para execução dos serviços;
III – da mesma forma, ter no mínimo, dois veículos de condução manual, 
com quatro rodas, niquelados, para transporte de esquifes do local do velório à igreja ou 
cemitério;
IV – ter aptidão para fornecer sepultamento com serviços de primeira à 
sétima classe;
V – ter telefone na sede;
VI – sujeitar-se às tarifas fixadas pelo Executivo, de conformidade com o 
Artigo 5º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;
VII – obrigar-se-á a executar os seguintes serviços:
a) recolhimento de taxas;
b) preparação de toda documentação necessária ao sepultamento; e
LEI N.º 2124 - DE 16 DE ABRIL DE 1991.
= fl. 02 =
c) atendimento do funeral de pessoa reconhecidamente pobres, quando 
requisitado pelo Prefeito ou por entidade assistencial devidamente credenciada pelo mesmo, 
sem ônus para o Município.
Artigo 4º - A classificação de urna ou caixão funerário, será definida por 
Decreto.
Artigo 5º - A empresa funerária em atividade no Município, para continuar 
no exercício da atividade, deverá fazer prova de que preencha as exigências do artigo 3º desta 
Lei, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de concessão com a 
mesma, por tempo indeterminado, observando-se o que dispõe esta lei.
Parágrafo único – Desse convênio deverá constar, também, cláusula de 
direito de rescisão do convênio e ambas as partes desde que manifestada essa intenção, com 
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 6º - No caso de desinteresse da empresa a que se refere o artigo 
anterior, a Prefeitura Municipal abrirá concorrência para a concessão dos direitos, 
condicionando-se o cumprimento das obrigações constantes desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 26/1991