norma nº 2125/1991

LEI N.º 2125 - DE 16 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para firmar contrato de 
locação que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de 
locação de imóvel para abrigar o 2º Distrito Policial de Dracena. 
Parágrafo único – Os efeitos da referida autorização retroagem a 15.02.91.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 27/1991