norma nº 25/1950

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LEI Nº 25.
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com 
o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal.
§ 1º - Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 
14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 
12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.
Artigo 2º - Será igualmente cobrada a TAXA DE CONSERVAÇÚO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
na base de 5% sobre o valor venal do alqueire, sobre as propriedades constituídas de 100 alqueires 
inclusive para cima, e que se encontrem incultas, sem benfeitorias ou qualquer plantio, e que se 
localizarem numa área de 8 quilômetros ao redor do Município - Sede.
Artigo 3º - Exceptuam-se destas taxas as Empresas Patrimoniais que possuírem plantas de loteamento 
registradas de acordo com a Lei 58, para as quais já existe taxação regulamentada na Lei Tributária em 
vigor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dracena 13 de abril de 1950.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
 MÁRIO FERNANDES
 = Secretário =