norma nº 2130/1991

LEI N.º 2130 - DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal, para implementar o 
programa de apoio e incentivo aos setores Comercial, de Prestação de 
Serviços e Industrial de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o programa de 
apoio e incentivo aos setores Comercial, de Prestação de Serviços e Industrial de Dracena, 
consistente na divulgação de notícia, imagem e informação sobre o município e atividades 
nela exercidas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do Gabinete do Prefeito.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 38/1991