norma nº 2131/1991

LEI N.º 2131 - DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre autorização a este Executivo para firmar convênio com o 
Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio 
entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município de Dracena, objetivando, em cooperação mútua, a continuidade da instalação do 
Posto de Monta deste Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 32/1991