norma nº 2133/1991

LEI N.º 2133 - DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir por 
desapropriação amigável ou judicial, lotes de terreno que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, os seguintes terrenos urbanos:
I – UM TERRENO URBANO sob n.º 01, da Quadra 01, situado na Rua Grécia, no Jardim das 
Nações, nesta cidade, distrito, Município e Comarca de Dracena, medindo e confrontando: 
pela frente confronta com a Rua Grécia, por onde mede 12,50 metros; de um lado confronta 
com a Chácara n.º28, por onde mede 27,00 metros; de outro lado confronta com o lote n.º 02, 
por onde mede 26,54 metros e, finalmente pelos fundos confronta com o terreno do DER, por 
onde mede 12,51 metros, perfazendo um total de 334,62 metros quadrados.
II – UM TERRENO URBANO sob n.º 119, da quadra n.º 09, situado na Rua Hermes da 
Fonseca, do Loteamento Jardim Jussara, nesta cidade, distrito, município e comarca de 
Dracena, medindo e confrontando: pela frente confronta com a mencionada Rua Hermes da 
Fonseca, por onde mede 15,00 metros; de um lado confronta com o lote n.º 120, por onde 
mede 27,00 metros; por outro lado fazendo esquina com a Avenida Rui Barbosa, por onde 
mede 27,00 metros; e finalmente pelos fundos confronta com o lote n.º 113, por onde mede 
15,00 metros, perfazendo uma área total de 405,00 metros quadrados.
§ 1º - O terreno referido no Inciso I será destinado, parte para abertura de 
uma viela e parte para passagem da rede de iluminação pública do trevo.
§ 2º - O terreno referido no Inciso II será destinado a construção de uma 
praça pública.
LEI N.º 2133 - DE 23 DE ABRIL DE 1991.
= fl. 02 =
Artigo 2º - De terrenos referidos foram vistos e avaliados, sendo o I em Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e o II em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), 
conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 35/1991