norma nº 2135/1991

LEI N.º 2135 - DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal a receber, para uso 
gratuito, imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, para uso gratuito 
da CESP – Companhia Energética de São Paulo, o terreno urbano de sua propriedade 
cadastrado sob n.º NC-GL-CAD-1860, localizado na esquina da Avenida José Bonifácio e 
Rua Duque de Caxias, neste Município para a instalação de um estacionamento destinado a 
veículos da Municipalidade e dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º - O prazo de uso será por tempo indeterminado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 37/1991