norma nº 2136/1991

LEI N.º 2136 - DE 07 DE MAIO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar o lote de terreno que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por permuta, o lote n.º 
03 da quadra n.º 136, localizado no Bairro “Tonico André”, dentro das seguintes medidas e 
confrontações:
“Pela frente confronta com a Rua Joaquim André, por onde mede 16,50 metros; por um lado confronta 
com a Rua Ceará, por onde mede 22,00 metros; por outro lado confronta com o lote n.º 05, por onde 
mede 22,00 metros e, finalmente pelos fundos confronta com o lote n.º 02, por onde mede 16,50 
metros. As confrontações descritas perfazem uma área total de 363,00 m².”
Artigo 2º - Lavrada a escritura pública, ao patrimônio imobiliário do Município 
ingressará o lote n.º 04 da quadra n.º 135, localizado no Bairro “Tonico André”, dentro das seguintes 
medidas e confrontações:
“Pela frente confronta com a Rua Joaquim André, por onde mede 11,00 metros; por um lado confronta 
com o lote n.º 05, por onde mede 28,00 metros; de outro lado confronta com o lote n.º 02, por onde 
mede 28,00 metros e, finalmente pelos fundos confronta com o lote n.º 03, por onde mede 11,00 
metros. As confrontações descritas perfazem uma área total de 308,00 m².”
Artigo 3º - Para fins de direito ficam referidos imóveis avaliados em Cr$ 
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), conforme laudo anexo.
Artigo 4º - Fica, ainda, a Prefeitura Municipal autorizada a receber, por doação, da 
Firma S. S. Martins Distribuidora de Alimentos Ltda., CGC n.º 39.050.901/0001-23, Inscrição 
Estadual n.º 292.021.794-110, 8000 (oito mil) tijolos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 40/1991