norma nº 2137/1991

LEI N.º 2137 - DE 07 DE MAIO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com 
DER para pavimentação, por administração direta, de 06 (seis) quarteirões o 
perímetro urbano do Distrito de Jaciporã, neste Município, e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando a 
pavimentação, por administração direta, de 06 (seis) quarteirões do perímetro urbano do 
Distrito de Jaciporã, neste Município, que corresponde a extensão de 540 metros.
Artigo 2º - Na execução dos serviços mencionados no artigo anterior, a 
municipalidade participará financeiramente com os materiais, pedra I e pedrisco, bem como, 
mão de obra (braçais) necessários à execução dos serviços constantes do artigo 1º, enquanto 
que o DER participará com o fornecimento de 40 toneladas de asfalto.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 41/1991