norma nº 2140/1991

LEI N.º 2140 - DE 07 DE MAIO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagar aluguel de 
imóvel a ser utilizado pela 1ª Cia. de Polícia Militar, e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, por até 02 (dois) 
meses, a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), mensalmente, relativos ao 
aluguel de um imóvel, a ser utilizado pela 1ª Cia. de Polícia Militar, desta cidade.
Artigo 2º - O referido aluguel será pago diretamente ao proprietário do 
imóvel, ou a quem tiver poderes para representá-lo, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de 
verba própria, do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 45/1991