norma nº 2141/1991

LEI N.º 2141 - DE 07 DE MAIO DE 1991.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1940, de 1º de novembro de 1989, 
que dispõe sobre doação de um imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 1940, de 1º de novembro de 1989, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A presente doação é feita com a condição expressa, de que a outorgada donatária 
construa no imóvel ora doado, um Parque Industrial, próprio para exploração de atividade de 
Industrialização, Transformação e Comércio de sub-produtos de origens animal.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 43/1991