norma nº 2145/1991

LEI N.º 2145 - DE 21 DE MAIO DE 1991.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 02 (dois) alqueires, iguais a 4,84 hectares, constituído 
de parte do lote n.º 202 (duzentos e dois), encravado no lugar denominado Gleba Nova 
Palmeiras, Distrito e Comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes 
confrontações: “Pela cabeceira, com terras de José Gonçalves; de um lado, com terras de 
Minoru Goto e com Yukiasu Sato; de outro lado, com Francisco Izuka, e pelos fundos, com 
Alcebíades Vitorino de Souza”, conforme consta da escritura devidamente protocolada sob n.º 
37.932, e registrada sob n.º005, na matrícula n.º 7.542 do livro n.º 02 do Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 29/1991