norma nº 2149/1991

LEI N.º 2149 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, previsto no artigo 221 
da Constituição do Estado de São Paulo, tem por objetivo o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado 
máximo, exercerá funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo.
Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura básica 
da Divisão Municipal de Saúde, compete:
I – atuar na formulação da estratégia e no controle de execução da política 
Municipal de saúde;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de 
saúde, em função das características epidemiológicas e da ordenação dos serviços;
III – acompanhar e controlar a atuação do setor privado da áea da saúde 
credenciado mediante contrato ou convênio;
IV – aprovar a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde, 
levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de 
complexidade e a articulação no Sistema Único de Saúde;
V – desenvolver proposta e ações dentro do quadro das diretrizes básicas e 
prioritárias previstas na Constituição Federal, que venham em auxílio de implementação e 
consolidação do Sistema Municipal de Saúde.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde, presidido pelo Chefe de 
Divisão de Saúde, será composto pelos seguintes membros:
I – Administração Pública:
a) 1 representante do Poder Executivo, sendo membro nato o Chefe de 
Divisão de Saúde;
LEI N.º 2149 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
= fl. 02 =
b) 1 representante do Poder Legislativo;
c) 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde.
II – Entidades de prestação de serviços na área da saúde, com cadastro na 
Prefeitura Municipal de Dracena:
a) 2 representantes de instituição hospitalar sem fins lucrativos;
b) 1 representante de entidades representativas da classe médica;
c) 1 representante das entidades profissionais de Enfermagem, Psicologia, 
Odontologia ou Serviço Social;
d) 1 representante de associação ou sindicatos de funcionários públicos não 
universitários da área da saúde;
III – Usuários:
a) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 1 representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
c) 4 representantes de Associação de Moradores de Bairros, sendo 1 por 
região da cidade;
d) 1 representante de clube de serviços, entidades religiosas ou demais 
associações da área da saúde;
e) 1 representante de associação de doentes deficientes físicos ou mentais.
Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades que representem.
§ 1º - Se dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do 
chamamento através da imprensa oficial do Município, não forem indicados todos os 
representantes, fica o Prefeito Municipal autorizado a escolher e nomear os membros para 
fazerem parte do Conselho, devendo os mesmos pertencerem à área específica da entidade ou 
grupo de entidades que não atenderam à convocação.
§ 2º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos.
§ 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo anterior poderão, a qualquer 
tempo, propor, por intermédio do Chefe de Divisão da Saúde, a substituição dos seus 
respectivos representantes, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho.
Artigo 6º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de 
Saúde será gratuito e considerado serviço relevante à preservação da saúde da população do 
Município.
LEI N.º 2149 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
= fl. 03 =
Artigo 7º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o 
Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado 
por decreto do Executivo.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 55/1991