norma nº 2150/1991

LEI N.º 2150 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As receitas provenientes de repasses de qualquer origem, para aplicação 
em ações e serviços de saúde, dentro do Sistema Único de Saúde, ficarão vinculadas a esses fins e 
constituirão fundo especial, que será gerido sob a denominação de Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - A aplicação de recursos próprios do Município nas ações e serviços de saúde 
far-se-á mediante alocação de recursos financeiros ao Fundo, que restarão indisponíveis para quaisquer 
outras finalidades.
§ 2º - Integrarão também o Fundo as doações e demais receitas vinculadas de 
qualquer modo às ações e serviços da saúde, bem como o produto de aplicações financeiras de seus 
recursos.
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde será utilizado pela Divisão de Saúde, 
sempre através do mecanismo orçamentário.
Artigo 3º - A contabilidade implantará sistema de controle interno específico sobre 
a movimentação do Fundo, fornecendo os informes que lhe diretamente solicitar o Conselho 
Municipal de Saúde ou os órgãos da Administração.
Artigo 4º - O Prefeito poderá delegar a autoridade municipal da área de saúde a 
incumbência de autorizar despesa à conta do Fundo e assinar os cheques respectivos, estes em 
conjunto com o Tesoureiro da Prefeitura.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 56/1991