norma nº 2151/1991

LEI N.º 2151 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber, por doação, 
imóveis que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação, os imóveis a seguir 
descritos: LOTE 2 DA QUADRA I – JARDIM ALVORADA, com área de 257,58 metros 
quadrados, cadastrado sob n. 00951400, LOTE N. 4 DA QUADRA I – JARDIM 
ALVORADA, com área de 250,00 metros quadrados, cadastrado sob n. 00751600, LOTE N. 
06 DA QUADRA I – JARDIM ALVORADA, com área de 250,00 metros quadrados, 
cadastrado sob n. 00952100, LOTE N. 10 DA QUADRA I – JARDIM ALVORADA, com 
área de 250,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 00952400, LOTE N. 12 DA QUADRA I 
– JARDIM ALVORADA, com área de 250,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 
00952600; LOTE N. 14 DA QUADRA I – JARDIM ALVORADA, com área de 250,00 
metros quadrados e cadastrado sob n. 00952800; LOTE N. 16 DA QUADRA I – JARDIM 
ALVORADA, com área de 250,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 00953000; LOTE N. 
18 DA QUADRA I – JARDIM ALVORADA, com área de 250,00 metros quadrados e 
cadastrado sob n. 00953200; LOTE N. 01 DA QUADRA J – JARDIM ALVORADA, com 
área de 252,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 00953300; LOTE N. 02 DA QUADRA 
J – JARDIM ALVORADA, com área de 252,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 
00953400; LOTE N. 03 DA QUADRA J – JARDIM ALVORADA, com área de 252,00 
metros quadrados e cadastrado sob n. 00953500; LOTE N. 04 DA QUADRA J – JARDIM 
ALVORADA, com área de 252,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 00953600; LOTE N. 
05 DA QUADRA J – JARDIM ALVORADA, com área de 252,00 metros quadrados e 
cadastrado sob n. 00953700; LOTE N. 06 DA QUADRA J – JARDIM ALVORADA, com 
área de 252,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 00953800; LOTE N. 07 DA QUADRA 
J – JARDIM ALVORADA, com área de 252,00 metros quadrados e cadastrado sob n. 
00953900; LOTE N. 08 DA QUADRA J – JARDIM ALVORADA, com área de 258,58 
metros quadrados e cadastrado sob n. 00954000; PARTE DO SISTEMA DE RECREIO N. 
01, localizado à Rua Alvorada, com 387,50 metros quadrados de área; PARTE DO SISTEMA 
DE RECREIO N. 02, localizado à rua Cruzeiro do Sul, com área de 5.293,30 metros 
quadrados e UM TRECHO DA RUA ALVORADA, com 14,00 metros de largura, com área 
de 1.434,84 metros quadrados. Os imóveis acima descritos perfazem uma área de 11.402,38 
metros quadrados.
LEI N.º 2151 - DE 05 DE JUNHO DE 1991.
= fl. 02 =
Parágrafo único - A área acima referida foi avaliada em Cr$ 2.311.141,65 
(dois milhões, trezentos e onze mil, cento e quarenta e um cruzeiros e sessenta e cinco 
centavos), conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 2º - A área a ser recebida será incorporada ao Patrimônio Público 
Municipal e se destinará exclusivamente ao uso comum dos munícipes tais como: construção 
de escola, praça, posto de saúde, jardim de infância, conjunto poliesportivo ou outra 
destinação de uso coletivo
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente doação serão cobertas com 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 50/1991