norma nº 2152/1991

LEI N.º 2152 - DE 11 DE JUNHO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER –
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando receber 
do mesmo 28 (vinte e oito) toneladas de cimento asfáltico e ou asfalto diluído de petróleo para 
aplicação em obras e serviços de Recapeamento da Via de acesso Washington Luis, numa 
extensão de 890 metros, aproximadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes da liberação dos trechos necessários aos serviços, com a implantação da 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego nos locais; com a promoção das 
desapropriações, amigáveis ou judiciais, de áreas porventura necessárias; com a remoção de 
linhas de transmissão aéreas e ou subterrânea que porventura impeçam ou dificultem a 
execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos 
serviços e da operação dos trechos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão 
através de recursos próprios do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1991