norma nº 2153/1991

LEI N.º 2153 - DE 11 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagar aluguéis de 
imóveis a serem utilizados pelo ERSA-32, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, mensalmente, e 
por 02 (dois) meses, a contar de 02.05.91 a 01.07.91, aluguel de 02 (dois) imóveis comerciais 
a serem utilizados pelo ERSA-32 de Dracena, na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil cruzeiros) e 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), situados respectivamente na 
Av. Expedicionários n.º 1242 e 1261.
Artigo 2º - Os referidos aluguéis serão pagos diretamente aos proprietários 
dos imóveis, ou a seus legítimos procuradores, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de 
verba própria, do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 52/1991