norma nº 2157/1991

LEI N.º 2157 - DE 18 DE JUNHO DE 1991.
Concede ajuda de custo à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CGC/MF n.º 
47.617.584/0001-02, mensalmente, a importância de Cr$ 1.547.708,00 (um milhão, 
quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos e oito cruzeiros), a título de ajuda custo para 
manutenção do Pronto Socorro Municipal e atualizada, pela variação do IGP – FGV (Índice 
Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 61/1991