norma nº 2162/1991

LEI N.º 2162 - DE 25 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para conceder abono 
alimentação na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, a 
contar de 01.06.91, um abono alimentação a todos os servidores municipais ativos, inativos e 
pensionistas no valor de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), cujo salário de 
referência não ultrapasse o montante de Cr$ 69.943,00 (sessenta e nove mil e novecentos e 
quarenta e três cruzeiros).
Parágrafo único – Fica excluído da presente concessão o servidor que já 
recebe qualquer tipo de gratificação.
Artigo 2º - O abono constante do artigo 1º será corrigido mensalmente pelo 
IGP-FGV – Fundação Getúlio Vargas, coeficiente acumulado no mês anterior ou outro índice 
que o venha a substituir.
Artigo 3º - Fica desde já nomeado para fiscalização no que concerne a 
concessão capitulada no artigo 1º o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o 
Departamento Pessoal e o órgão de Assistência Social da Prefeitura, através de um dos seus 
representantes legais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação consignada em orçamento.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 71/1991