| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2233 |
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LEI N.º 2163 - DE 25 DE JUNHO DE 1991. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 1691575.2.004 – Manut. dos Serviços..............................................Cr$ 10.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3120 – Material de Consumo 0307021.2.002 – Manut. da Unidade.................................................Cr$ 1.500.000,00 06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 4110 – Obras e Instalações 1057316.1.007 – Constr. de Casas Populares...................................Cr$ 600.000,00 1376448.1.013 – Obras de saneamento.............................................Cr$ 2.500.000,00 08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 4110 – Obras e Instalações 1375428.1.011 – Obras de Saúde.......................................................Cr$ 2.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................Cr$ 10.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de junho de 1991. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 58/1991