norma nº 2166/1991

LEI N.º 2166 - DE 25 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara para conceder abono 
alimentação aos funcionários da Câmara, na forma que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, a 
contar de 01.06.91, um abono alimentação a todos funcionários da Câmara Municipal ativos, 
inativos e pensionistas no valor de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), cujo salário 
de referência não ultrapasse o montante de Cr$ 69.943,00 (sessenta e nove mil e novecentos e 
quarenta e três cruzeiros).
Parágrafo único – Fica excluído da presente concessão o servidor que já 
recebe qualquer tipo de gratificação.
Artigo 2º - O abono constante do artigo 1º será corrigido mensalmente pelo 
IGP-FGV – Fundação Getúlio Vargas, coeficiente acumulado no mês anterior ou outro índice 
que o venha a substituir.
Artigo 3º - Fica desde já nomeado para fiscalização no que concerne a 
concessão capitulada no artigo 1º a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara 
Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1672081, de 21 de novembro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 73/1991