norma nº 2171/1991

LEI N.º 2171 - DE 22 DE JULHO DE 1991.
Autoriza a Municipalidade a participar do “Programa de Perenização de 
Estradas de Terra através da Integração Estado-Município.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade de Dracena autorizada a participar do 
“Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Município”, 
juntamente com as Prefeituras das cidades da 10ª Região Administrativa participantes, do 
Programa, mais a Secretaria Estadual da Infra-estrutura Viária (SIEV) e o Departamento de 
Estradas de Rodagem (DER)
Artigo 2º - O citado “Programa” envolverá a cessão recíproca de máquinas, 
veículos, equipamentos, braçais, técnicos, combustíveis, apoio logístico, manutenção e 
reposição de peças, e demais atividades correlatas e complementares para o bom 
desenvolvimento das atividades.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de 
hospedagem e alimentação, de todo o pessoal envolvido, quando da execução dos trabalhos 
no Município, além de outras despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de julho de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES - Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 81/1991