norma nº 2172/1991

LEI N.º 2172 - DE 22 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, exceto ao médico 
plantonista, um reajuste sobre seus vencimentos ou salários na ordem de 17,06% (dezessete 
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de agosto de 1991.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - Fica ainda concedido ao médico plantonista um reajuste sobre a 
hora plantão, na ordem de 9,86% (nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), com 
vigência a partir de 1º de agosto de 1991.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de julho de 1991
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 82/1991