norma nº 2173/1991

LEI N.º 2173 - DE 22 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um reajuste sobre seus vencimentos na ordem de 17,06% (dezessete inteiros e oitenta 
e seis centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de julho de 1991.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos valores 
percebidos por pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de julho de 1991
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 84/1991