norma nº 2177/1991

LEI N.º 2177 - DE 14 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil 
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – Pessoal Civil
0101021.2.001–Manutenção das Câmara Municipal...........................Cr$ 3.000.000,00
3252 - Pensionistas
0101021.2.001–Manutenção das Câmara Municipal...........................Cr$ 1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................Cr$ 4.500.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3120 – Material de Consumo
0101021.2.001–Manutenção das Câmara Municipal...........................Cr$ 1.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101021.2.001–Manutenção das Câmara Municipal...........................Cr$ 3.500.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................Cr$ 4.500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 90/1991