norma nº 2178/1991

LEI N.º 2178 - DE 14 DE AGOSTO DE 1991.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe sobre o artigo 32, § 2º 
do Código Tributário Nacional, e área de 1,140 alqueires, ou 2,76 hectares ou 27.600,00 
metros quadrados, constituída das chácaras 86, 87 e parte da 88, encravada na Fazenda São 
Manoel, no Distrito, Município e Comarca de dracena, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: pela frente com a cidade de Dracena, atual Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca,por onde mede 120,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o 
remanescente da Chácara 88; pelo lado direito confronta com a Chácara 85 e finalmente pelo 
fundo, confronta com as Chácaras 115, 116 e 117.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 79/1991