norma nº 2179/1991

LEI N.º 2179 - DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre desafetação de via pública, doação e recebimento de áreas que 
especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terra com 
a área de 717,29 m², medindo e confrontando, de um lado com o remanescente da Rua A, por 
onde mede 14,00 metros, de outro lado confronta com área de Formi Fruchi – Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda., por onde mede 50,00 metros; de outro lado confronta ainda com 
área do Formi Fruchi – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., por onde mede 23,00 metros e 
finalmente confronta com o lote 7 da Quadra D, com um arco de curva, por onde mede 14,13 
metros e em linha reta por onde mede 41,00 metros; bem como fica o Prefeito municipal 
autorizado a doá-la juntamente com o imóvel urbano constituído dos lotes 5, 6, 7 e 8 da 
Quadra D, do loteamento denominado Distrito Industrial no Município de Dracena, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: “de formato irregular, pela frente com a mencionada rua D, 
por onde mede 31,00 metros, com um arco de curva que mede 14,13 metros; pelo lado direito 
confronta com a Rua A, por onde mede 82,00 metros; do lado esquerdo confronta com os 
lotes 04 e 09, por onde mede 100,00 metros e finalmente pelos fundos, confronta com área de 
Formi Fruchi – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., por onde mede 31,00 metros, com um 
arco de curva que mede 14,13 metros, perfazendo uma área de 3965,24 m², num total geral de 
4.682,53 m², à firma FORMI FRUCHI – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no 
CGC/MF sob n. 47.616.099/0001-14.
Parágrafo único – O imóvel urbano acima referido foi avaliado em Cr$ 
2.686.791,12 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e um 
cruzeiros e doze centavos), conforme Laudo de Avaliação. 
Artigo 2º - Fica da mesma forma, o Prefeito Municipal autorizado a receber 
da firma Formi Fruchi – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., em troca das áreas que lhes 
serão doadas e especificadas no artigo anterior, a porção de terras designada como área B, a 
qual se acha encravada dentro de área maior, medindo e confrontando, de um lado com o seu 
remanescente por onde mede 39,70 metros; por outro lado confronta com o lote 6 da quadra 
C, por onde mede 20,00 metros e com a Rua B, por onde mede 14,64 metros totalizando 
34,64 metros; de outro lado confronta com área da Medral, do loteamento Jardim Panage, por 
onde mede 25,73 metros e finalmente do outro lado confronta com área de João Rebelatto 
(atual Sérgio Cavalari Perez), por onde mede 37,81 metros, perfazendo uma área de 1.133,25 
metros quadrados.
LEI N.º 2179 - DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a, da área recebida a 
título de troca e especificada no artigo 2º, permitir a abertura e continuidade da via pública 
denominada Rua “B”, por onde mede 14,64 metros; por outro lado confronta com área da 
Medral, do loteamento Jardim Panage, por onde mede 25,73 metros e finalmente por outro 
lado confronta com área de João Rebelatto (atual Sérgio Cavalari Perez), por onde mede 
15,31 metros e, a doar o remanescente, ou seja, 717,91 metros quadrados, medindo e 
confrontando, de um lado com área de Fromi Fruchi – Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
por onde mede 39,70 metros; de outro lado confronta com o lote 6 da quadra C, por onde 
mede 20,00 metros; por outro lado confronta com seu remanescente, por onde mede 31,00 
metros e finalmente por outro lado confronta com área de João Rebelato (atual Sérgio 
Cavalari Perez), por onde mede 22,50 metros, à firma CIMMPAL – Metalúrgica Paulista 
Ltda., inscrita no CGC/MF sob 56.650.112/0001-42, a estabelecer-se no referido distrito no 
ramo de metalúrgica e fundição, operando com metais ferrosos.
Parágrafo único – O imóvel urbano acima referido foi avaliado em Cr$ 
486.441,45 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e 
quarenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação. 
Artigo 4º - Nos termos da legislação vigente, as doações ora especificadas 
serão com encargos, devendo as donatárias iniciarem as construções sobre as áreas, no prazo 
máximo de 120 dias, a contar da outorga das escrituras públicas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão de 
responsabilidade das donatárias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1991