norma nº 2182/1991

LEI N.º 2182 - DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagar aluguel de 
imóvel a ser utilizado pelo ERSA-32, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aluguel de 02 (dois) 
imóveis comerciais, referentes ao mês de julho de 1991, utilizados pelo ERSA-32 de Dracena, 
na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) e 130.000,00 (cento e trinta 
mil cruzeiros), situados respectivamente na Av. Expedicionários n.º 1242 e 1261.
Artigo 2º - Os referidos aluguéis serão pagos diretamente aos proprietários 
dos imóveis, ou a seus legítimos procuradores, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de 
verba própria, do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 88/1991