norma nº 2187/1991

LEI N.º 2187 - DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito municipal, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras que a assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitam;
III – serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único – O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Artigo 3º - São Órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – Conselho Tutelar.
Artigo 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem 
os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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= fl. 02 =
Parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou 
sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescente desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do 
artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.º 8069/90.
Parágrafo único – O Conselho administrará um fundo de recursos 
destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para 
assistência social voltada às crianças e aos adolescentes;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90.
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= fl. 03 =
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo:
I – Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
II – Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV – Um representante do Departamento de Finanças do Município;
V – Um representante da Secretaria Estadual da Educação, que será 
escolhido em Assembléia da Delegacia e Diretores;
VI – Um representante da área de atendimento à deficiência especial;
VII – Seis representantes de Entidades não governamentais de Defesa ou 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1º - Os conselheiros representantes das secretarias serão 
indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas 
secretarias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse pelo 
Conselho.
Parágrafo 2º - Os representantes de organizações da sociedade civil serão 
eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e dos 
adolescentes, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, 
mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para 
nomeação e posse pelo Conselho.
Parágrafo 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a 
dos respectivos suplentes.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes 
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual 
período.
Parágrafo 5º - A função de membro do Conselho é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo 6º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo 
Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Artigo 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescentes:
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= fl. 04 =
I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da 
criança e do adolescente;
III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta lei, bem como 
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento;
IV – elaborar seu Regimento Interno;
V – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos 
casos de vacância e término de mandato;
VI – nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII – gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das 
entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais;
VIII – propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – opinar sobre orçamento municipal destinado à assistência social, saúde 
e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, quando forem criados, 
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
XI – proceder a inscrição de entidades e programas de proteção e sócio￾educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 
da Lei 8069/90;
XII – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo 
ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de 
difícil colocação familiar;
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= fl. 05 =
XIII – fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, assim que 
criado, observados os critérios estabelecidos na Lei n. 8069/90, de 03.07.90.
Artigo 8º - O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada 
ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Capítulo III
Da Remuneração
Artigo 9º - O Conselho Municipal poderá fixar remuneração ou gratificação 
aos membros do Conselho Tutelar, assim que criado, atendidos os critérios de conveniências e 
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função, e as peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de 
emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou 
pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
Parágrafo 2º - Sendo eleito para o Conselho Tutelar, funcionário público 
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens 
de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Parágrafo 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
dar-se-á conforme lei federal.
Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu 
Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação do orçamento vigente.
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= fl. 06 =
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 94/1991