| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1959 |
| Date | 1959-06-26 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, ao Aéreo Clube de Dracena, o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer à execução desta lei, que será coberto com os seguintes recursos: a) - Verba 641/8-98-4 - Despesas Diversas, Item I - Auxílios Diversos - do orçamento vigente,......................... Cr$ 20.000,00 b) - Excesso de arrecadação do corrente exercício,....................... Cr$ 30.000,00 |
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1 LEI Nº 239 - DE 26 DE JUNHO DE 1959. ===================================================== Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Aéreo Clube de Dracena. JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, ao Aéreo Clube de Dracena, o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para ocorrer à execução desta lei, que será coberto com os seguintes recursos: a) - Verba 641/8-98-4 - Despesas Diversas, Item I - Auxílios Diversos - do orçamento vigente,......................... Cr$ 20.000,00 b) - Excesso de arrecadação do corrente exercício,....................... Cr$ 30.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 26 de junho de 1959. JUVENAL PEZOLATO Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da 2 Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =