norma nº 2191/1991

LEI N.º 2191 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1991.
Institui o Vale-Transporte, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o Poder Executivo 
antecipará ao funcionário para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência￾trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou 
intermunicipal com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante 
concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, 
excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Artigo 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos 
nesta Lei, no que se refere à contribuição do Poder Público:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer 
efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Artigo 3º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo 
Poder Público dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no 
percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O Poder Público participará dos gastos de deslocamento 
do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) 
de seu salário básico.
Artigo 4º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público 
fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, 
colocando-o à disposição do poder Público e assumindo os custos dessa obrigação, sem 
repassá-los para a tarifa dos serviços.
Parágrafo 1º - A emissão e comercialização do Vale-Transporte poderão 
também ser efetuadas pelo órgão de gerente ou pelo poder concedente, quando este tiver a 
competência legal para emissão de passes.
Parágrafo 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a 
comercialização do Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para 
efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo 3º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será 
adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos 
na legislação local.
Artigo 5º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à 
empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de 
falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transportes necessários no rendimento da demanda 
e ao funcionamento do sistema.
Artigo 6º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se 
superiores instituídos nesta Lei, vedada a acumulação de vantagens.
Artigo 7º - Os Vales-Transportes anteriores perdem sua validade decorridos 
30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 93/1991