norma nº 2193/1991

LEI N.º 2193 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – assinar com a Secretaria do Governo / Subsecretaria de Integração 
Regional do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a obra de pavimentação asfáltica no Distrito de Jaciporã, neste Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 102/1991