norma nº 2196/1991

LEI N.º 2196 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas 
de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de estudos básicos, projeto 
e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Dracena autorizado a celebrar, representado pelo 
seu Prefeito Municipal, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo, tendo por objetivo a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal 
Rodoviário de Passageiros de Dracena.
Artigo 2º - As obrigações assumidas pelos convenientes serão especificadas no 
respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município as despesas que 
eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na avença.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos convênios ou 
termos aditivos que forem necessários à implantação definitiva da obra.
Artigo 4º - As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Dracena, em 
decorrência da presente lei, correrão por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos 
ou através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, da Lei 
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Em caso de desistência da construção ou denúncia do convênio 
por inadimplência desta Prefeitura, esta obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor 
correspondente às parcelas recebidas devidamente corrigidas, levando-se em consideração, para 
cálculo de correção a variação dos IPC/FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo, entre a data do 
recebimento de cada parcela e aquela da restituição total.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/09/1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 107/1991