norma nº 2197/1991

LEI N.º 2197 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza a doação à COHAB-Bauru de área destinada a construção de casas 
populares.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar por doação, à 
COHAB-Bauru – Companhia de Habitação Popular de Bauru, área de terreno destinada à 
construção de casas populares, medindo 30.000 metros quadrados, ou sejam 3,00 has, situada na 
Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes 
confrontações: pela frente com as chácaras 141 e 142; pelo lado direito com a chácara n.º 254; 
pelo lado esquerdo com a chácara n.º 252, e pelos fundos com a Fazenda Paraíso, imóvel esse 
devidamente registrado sob n.º 002, na Matrícula n.º 8590 do livro n.º 02, do Cartório do Registro 
de Imóveis e Anexos local.
Artigo 2º - A área aludida acima destina-se à implantação de núcleo 
residencial a ser construído através da COHAB-Bauru, com financiamento da Caixa Econômica 
Federal, bem como a outras obras complementares decorrentes dessa implantação.
Parágrafo único – A área doada tem o destino especificado no artigo anterior, 
revertendo ao patrimônio municipal independente de indenização, a qualquer título, e de qualquer 
providência judicial ou extra-judicial, se não lhe for dado aquele destino, dentro do prazo de dois 
anos, a contar da data da outorga da competente escritura de doação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da COHAB￾Bauru.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de setembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 112/1991