norma nº 2199/1991

LEI N.º 2199 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 15,49% (quinze inteiros e quarenta e nove centésimos 
por cento), com vigência a partir de 1º de setembro de 1991.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - O abono de que trata a Lei n.º 2162, de 25.06.91, fica estendido 
a todo servidor municipal e incorporado nas respectivas referências de vencimentos.
Parágrafo único – A tabela de valores de referência de vencimentos com 
absorção da gratificação de trata esse artigo passa a ser a constante do anexo I desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a lei n.º 2162, de 25.06.91.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de setembro de 1991
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 111/1991