norma nº 2203/1991

LEI N.º 2203 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a alterar Bem Imóvel, para construção 
de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à 
Companhia de Habitação Popular de Bauru, mediante doação, imóvel de sua propriedade, para os fins 
previstos nesta Lei.
Parágrafo único – A doação prevista neste artigo, corresponde ao imóvel 
localizado na Fazenda São Manoel, Distrito, Município e Comarca de Dracena, com área de 30.000 
m², conforme descrito e caracterizado na matrícula n.º 8590 do livro n.º 02, do Cartório de Registro de 
imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - A área objeto da doação será loteada consoante projeto aprovado pela 
Prefeitura Municipal e outros órgãos competentes, nos termos da legislação vigente que regulamenta 
os loteamentos destinados à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Fica obrigado o donatário assinar e a Caixa Econômica Federal, no 
prazo de 06 meses, o contrato de mútuo para fins de financiamento da construção do conjunto 
habitacional, referido no artigo 2º desta Lei, sob pena de reversão do imóvel doado, ao patrimônio 
público.
§ 1º - O contrato de mútuo referido no caput, será garantido pela hipoteca – em 
primeiro lugar e sem concorrência de terceiros – do imóvel caracterizado no parágrafo único do artigo 
primeiro, acrescido das obras que nele se edificarem.
§ 2º - Registrada a Garantia Hipotecária no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, ficará transferido ao donatário a plena propriedade, domínio, direito e ações sobre o 
referido imóvel, ressalvado o ônus real, objeto desse registro.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2197, de 24 de setembro de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 118/1991