norma nº 2205/1991

LEI N.º 2205 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a firmar Convênio com a 
Associação Bancária de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a firmar convênio com a 
Associação Bancária de Dracena para efetuar transporte da cidade de Panorama a Dracena, às 
expensas da municipalidade, de 450 m³ de areia, 450 m³ de pedra e 150 mil unidades de 
tijolos, recebendo em contrapartida autorização de uso, desta municipalidade, das 
dependências do ginásio de esportes / sede social localizado na Rodovia Byron de Azevedo 
Nogueira, Km 1, nesta cidade de Dracena, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de sua 
conclusão, para realização de eventos esportivos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 119/1991