norma nº 2207/1991

LEI N.º 2207 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar, gratuitamente, 
até 06 (seis) caminhões de terra à pessoas que, por escrito, manifestar interesse em obter esse 
benefício, demonstrando a sua hipossuficiência.
Artigo 2º - Também de forma gratuita e para regularização de terreno 
urbano, fica o Prefeito Municipal autorizado a retirar terra, de acordo com a manifestação por 
escrito de pessoa interessada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 106/1991