norma nº 2208/1991

LEI N.º 2208 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 141.000.000,00 (cento e quarenta e um milhões 
de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO..: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4110 – Obras e Instalações
0842188.1.009 – Obras Educacionais........................................Cr$ 60.000.000,00
4120 – Equps e Mat. Permanete
0842188.1.001 – Ampl. Equips e Material Permanente.............Cr$ 81.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 141.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 126/1991