norma nº 2215/1991

LEI N.º 2215 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre desafetação de via pública e posterior permuta que especifica e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desafetar da condição de 
via pública, o trecho da rua Maracaju, compreendido entre as Ruas Tocantins e 8 de 
Dezembro (prolongamento), dentro do seguinte roteiro: “tem início no cruzamento do 
alinhamento das Ruas Maracaju e Tocantins com a Quadra 1 do Jardim Vera Cruz; daí segue 
com rumo 37º28’ SE por 70,45 metros, confrontando com a Quadra 1, daí deflete à direita e 
segue com rumo 03º36’ SW por 20,44 metros, ao longo do alinhamento da Rua 8 de 
Dezembro; daí deflete à direita e segue com rumo 37º28’ NW por 83,81 metros, confrontando 
com a Quadra 18; daí deflete à direita e segue com rumo 44º07’ NE por 14,15 metros até o 
ponto inicial deste roteiro”. A área assim descrita perfaz um total de 1.056,78 m².
Artigo 2º - Fica da mesma forma autorizado a permutar a área ora 
desafetada, descrita no artigo 1º, com área estabelecida nesta cidade de Dracena à Rua D. 
Pedro, 200, inscrita no CGC sob n.º 59.504.498/0001-72, de formato irregular, dentro do 
seguinte roteiro: “tem início no alinhamento da rua Tocantins, com a Rua 8 de Dezembro; daí 
segue com rumo 22º27’ SE por 16,00 metros; daí deflete à direita e segue com rumo 06º19’ 
SE, por 15,20 metros; daí deflete à direita e segue com rumo 03º36’ SW por 10,00 metros até 
a confrontação com seu remanescente, confrontando com o alinhamento da Rua 8 de 
Dezembro; daí deflete à direita e segue com rumo 45º56’ NW por 45,95 metros, confrontando 
com seu remanescente; daí deflete à direita e segue com rumo 44º07’ NE por 38,50 metros, 
confrontado com a Rua Tocantins, até o ponto inicial deste roteiro”. A área assim descrita 
perfaz um total de 1.056,87 m².
Parágrafo único – As áreas objeto da presente Lei foram vista e avaliadas 
em Cr$ 1.865.459,75 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta 
e nove cruzeiros e setenta e cinco centavos) cada, conforme laudo de avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive escrituras e 
seus registros ficarão a cargo da Empresa Veredas – Projetos e Construções Ltda.
LEI N.º 2215 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Fica desde já estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para início das obras sob pena de reversão ao patrimônio público sem direito a qualquer 
indenização.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 121/1991