| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | Aprova o Orçamento do Município para 1992 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2216 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 Aprova o Orçamento do Município para 1992 e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Dracena para o exercício de 1992, a preços de julho de 1991, estimando as receitas em Cr$ 2.350.000.000,00 (dois bilhões e trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações ficarão atualizadas mensalmente pela variação do Índice de Preços editado pela Fundação Getúlio Vargas (base agosto de 1991). Parágrafo único – A atualização se fará na data em que conhecido o índice, pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês. Artigo 2º - A Receita, prevista da conformidade com os Anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica. RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 523.101.000,00 RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 67.487.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 1.673.611.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 25.001.500,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 2.826.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 2.973.000,00 TOTAL DA RECEITA Cr$ 2.350.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa é fixada de conformidade com os Anexos a esta Lei, observando a demonstração por Órgãos e a Classificação Econômica seguinte: POR ÓRGÃO PODE LEGISLATIVO Cr$ 93.569.000,00 GABINETE DO PREFEITO Cr$ 116.810.000,00 COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 3.670.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 74.100.000,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Cr$ 55.320.000,00 DIV. DE OBRAS E SERV. GERAIS Cr$ 858.549.800,00 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 678.001.200,00 DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Cr$ 240.730.000,00 LEI N.º 2216 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 = fl. 02 = ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cr$ 229.250.000,00 Cr$ 2.350.000.000,00 TOTAL DA DESPESAS POR ÓRGÃO Cr$ 2.350.000.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Cr$ 1.659.254.200,00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES Cr$ 136.425.200,00 Cr$ 1.795.680.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Cr$ 489.720.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS Cr$ 51.100.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cr$ 13.500.000,00 Cr$ 554.320.000,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ 2.350.000.000,00 Artigo 4º - REJEITADO. Artigo 5º - Na hipótese de extinção ou de não divulgação oportuna do IGPFGV, as atualizações monetárias determinadas por esta Lei se farão com base na variação do Índice Preços ao Consumidor, editado pela FIPE/SP. Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita. Artigo 7º - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro 1992. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de novembro de 1991. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 116/1991