norma nº 2218/1991

LEI N.º 2218 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional a área de 04 (quatro) alqueires ou 9,68 hectares ou 96.800,00 m², 
encravado no Bairro Mirassol, Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro 
das seguintes confrontações: “Tem início numa estrada no ponto que faz divisa com 
Domingos Carlos e Jacinto Barbosa Lima, daí segue confrontando com este (antiga rua de 
café), numa extensão de 160,50 metros; daí deflete à esquerda confrontando com Narciso dos 
reis, rumo 35º30’ SW numa extensão de 654,00 metros, encontra-se com o Córrego 
Marrequinhas; daí deflete à esquerda e segue córrego acima até uma cerca de arame farpado 
na divisa de Domingos Carlos; daí deflete à esquerda e segue córrego acima até uma cerca de 
arame farpado na divisa de Domingos Carlos, daí deflete à esquerda e segue confrontando 
com este com rumo 35º30’ NE numa extensão de 548,00 metros até encontrar o ponto 
inicial”, de propriedade de Dracena Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., conforme 
consta da escritura devidamente registrada na Matrícula n.º 13.309, ficha 001 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de Dracena. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 133/1991