norma nº 2226/1991

LEI N.º 2226 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes –
COMEN de Dracena, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de 
nível federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n.º 85110, de 02 de 
setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes – COMEN-SP.
Artigo 2º - Sã objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes de 
Dracena:
I – propor o cronograma municipal de prevenção do uso indevido e abuso de 
drogas e entorpecentes compatibilizando-o com a perspectiva política estadual, proposta pelo 
Conselho Estadual de Entorpecentes – COMEN-SP, bem como acompanhar a sua execução.
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção 
da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
III – estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso 
de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos 
previstos nos incisos anteriores;
VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a 
autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros municípios.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena será 
integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
LEI N.º 2226 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
= fl. 02 =
I – 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do 
órgão jurídico, 01 (um) do órgão de promoção social, 01 (um) do órgão de educação e 01 
(um) do órgão de saúde.
II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito 
Municipal.
III – a convite do Prefeito Municipal:
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
c) o Delegado de Polícia;
d) a autoridade da Polícia Militar no Município;
e) a autoridade estadual de ensino no Município;
f) a autoridade do ensino particular no Município;
g) o representante local do Conselho de Medicina;
h) o representante local do Conselho de Farmácia;
i) o representante local do Conselho de Odontologia;
j) o representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
l) os representantes dos Clubes de Serviço- Lions Clube e Rotary Clube;
m) o representante de Clubes Sociais;
n) o representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Município.
Parágrafo único – Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) 
anos, permitida a recondução.
Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido 
e designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas 
sendo, porém, consideradas de relevante serviço público.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito 
Municipal, poderá requisitar servidor ou funcionamento do Conselho.
Artigo 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por 
funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
LEI N.º 2226 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
= fl. 03 =
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas 
verbas próprias do orçamento Municipal, suplementadas se necessários.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1755, de 09.09.87.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de novembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 141/1991