norma nº 2227/1991

LEI N.º 2227 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre desafetação da condição de via pública e posterior doação de faixas 
de terras que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terras com 1201 
m², compreendida na Rua D, entre a Av. Orlando Fruchi e a Rua “A”, situada no Distrito Industrial, 
neste Município.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar essa faixa de terras, parte para a empresa Expresso Adamantina S/A, CGC n.º 
43.004.159/0001-97, e a outra parte para a empresa Cometa Equipamentos Rodoviários Ltda., CGC n.º 
58.688.177/0001-02, para incorporação às áreas anteriormente doadas.
§ 1º - A faixa a ser doada à empresa Expresso Adamantina S/A – parte da Rua D, 
localiza-se entre os lotes 9 a 12 da Quadra A, de formato irregular, com área total de 600,50 m².
§ 2º - A faixa a ser doada à empresa Expresso Cometa Equipamento Rodoviários 
Ltda. – parte da Rua D, localiza-se entre os lotes 1 a 4 da Quadra A, de formato irregular, com área 
total de 600,50 m².
Artigo 3º - As áreas acima referidas foram vistas e avaliadas em Cr$ 990.971,06 
(novecentos e noventa mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e seis centavos) cada, conforme laudo 
de avaliação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 142/1991