norma nº 2228/1991

LEI N.º 2228 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
Considera urbano lotes que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerado urbano com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, o lote 03 da Quadra 103 e o lote 06 da Quadra 136, do 
Loteamento denominado “Cidade de Jamaica”, Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 148/1991