norma nº 2231/1991

LEI N.º 2231 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre os 
seus vencimentos ou salários na ordem de 10% (dez por cento), com vigência a partir de 1º de 
dezembro de 1991.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos aposentados e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1991
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 155/1991