norma nº 2233/1991

LEI N.º 2233 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Concede abono aos servidores municipais que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores municipais, exceto aos que 
recebem gratificação-SUS, função gratificada ou isonomia e aos médicos plantonistas, um 
abono salarial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), somente para o mês de 
dezembro de 1991.
Artigo 2º - Da mesma forma, fica concedido um abono salarial aos 
aposentados, inativos, pensionistas e em disponibilidade, cuja remuneração mensal não 
ultrapasse o valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Artigo 3º - O abono salarial referido nesta lei não incorporará aos 
vencimentos futuros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 157/1991