norma nº 2235/1991

LEI N.º 2235 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de 
Solidariedade de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Fundo Social de Solidariedade de Dracena com a finalidade de administrar imóveis 
municipais localizados no loteamento “Parque do Bosque”, implantando na área remanescente 
da chácara n.º 254, Bairro Java Paulista, antiga Fazenda São Manoel.
Artigo 2º - O Fundo Social de Solidariedade de Dracena administrará a 
utilização dos bens na forma que for regulamentada pelo Poder Executivo que, para cada caso 
outorgará a cessão de uso (contrato) nas condições que forem estabelecidas na 
regulamentação da presente Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 30 dias 
após sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 149/1991